Legislações e Publicações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 5.114-R - 25-03-2022 - Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993 de 24/05/2022 06/08/2025 pdf 229 kB Baixar Lei Nº 10.993 - 24-05-2019 - Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e adota outras providências. 06/08/2025 pdf 132 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria Conjunta Serd-Secont Nº 001-R - 21-07-2025 - Estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade na Serd 06/08/2025 pdf 344 kB Baixar Portaria Nº 09-S -25-07-25 - Institui a Unidade de Integridade no âmbito da Serd 06/08/2025 pdf 394 kB Baixar