Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 1.102
17/03/2025 pdf 806 KB Baixar -
Insitui fluxo processual e as orientações aplicáveis aos processos de licitação, convênio e descentralização no âmbito da SERD
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 027-S
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