A Secretaria de Recuperação do Rio Doce (SERD) foi criada e incluída na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Estadual do Estado do Espírito Santo por meio da Lei Complementar nº 1.102, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 23 de dezembro de 2024.

A SERD é órgão de primeiro escalão hierárquico, nos termos da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, cuja finalidade é apoiar, coordenar, orientar, monitorar e fiscalizar o planejamento e a execução dos projetos e ações voltados à reparação, restauração e compensação dos danos socioambientais e socioeconômicos, visando ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão. O acordo judicial envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil, tendo sido homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 novembro de 2024.

O acordo estabelece medidas reparatórias, indenizações e ações compensatórias, somando R$ 167 bilhões. Desse valor, R$ 100 bilhões serão pagos em parcelas anuais ao longo de 20 anos, sendo R$ 40 bilhões aplicados pelo Governo Federal e Governo do Estado diretamente em território capixaba.